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Termos e Condições

Este documento define as condições que regem a relação entre a Pactum e os clientes que contratam nossos serviços de consultoria de processos e operações corporativas. Ao nos contatar ou contratar um serviço, você concorda com estes termos.

Última atualização: maio de 2025
Vigência a partir de: maio de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

  • "Pactum" — Pactum Consultoria de Processos Ltda., prestadora dos serviços;
  • "Cliente" — pessoa jurídica ou profissional que solicita ou contrata os serviços da Pactum;
  • "Serviços" — as modalidades de consultoria descritas neste documento e no site da Pactum;
  • "Proposta" — documento enviado pela Pactum descrevendo escopo, prazo e valores de um serviço;
  • "Entregáveis" — documentos, relatórios, fluxogramas ou materiais produzidos no âmbito de uma contratação;
  • "Acordo" — conjunto formado por estes Termos, pela Proposta aceita e por qualquer aditivo firmado entre as partes.

2. Aceite dos Termos

O envio de uma solicitação pelo formulário de contato, a confirmação de uma Proposta por escrito ou o início da prestação dos serviços constituem aceite integral destes Termos e Condições.

Os serviços da Pactum são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais com plena capacidade civil (maiores de 18 anos), agindo em nome de suas organizações.

3. Descrição dos Serviços

A Pactum oferece assessoria operacional focada em processos internos de empresas, nas seguintes modalidades:

  • Revisão de Processo (R$ 620): análise de um processo interno existente, com relatório escrito contendo diagnóstico e lista de prioridades para melhoria;
  • Projeto de Estruturação (R$ 2.800): documentação e reorganização de até três processos internos, incluindo fluxogramas e sessão de repasse com a equipe do cliente;
  • Assessoria Contínua (R$ 5.400/mês): acompanhamento mensal de processos em toda a organização, com reunião mensal, notas escritas e suporte por e-mail.

Os serviços da Pactum são estritamente operacionais. Nenhum conteúdo produzido deve ser interpretado como aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou de qualquer outra área regulamentada.

4. Responsabilidades das Partes

A Pactum se compromete a:

  • Prestar os serviços dentro do escopo definido na Proposta aceita;
  • Tratar com sigilo as informações internas compartilhadas pelo cliente;
  • Comunicar com antecedência qualquer alteração que possa impactar o prazo de entrega;
  • Manter os documentos do cliente pelo prazo contratado e eliminá-los após o encerramento.

O cliente se compromete a:

  • Fornecer as informações necessárias para a realização do trabalho com precisão e dentro dos prazos acordados;
  • Não utilizar os entregáveis para fins contrários à lei;
  • Efetuar os pagamentos nos termos acordados;
  • Não copiar, reproduzir ou distribuir os entregáveis sem autorização escrita da Pactum.

5. Propriedade Intelectual

Todos os entregáveis produzidos pela Pactum são de sua propriedade intelectual até a quitação integral dos valores devidos. Após o pagamento completo, o cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível dos materiais, restrita às necessidades internas da sua organização.

Metodologias, modelos, frameworks e conteúdos utilizados como base para o trabalho permanecem propriedade da Pactum independentemente do pagamento.

6. Condições Financeiras

Os valores de referência estão indicados no site. Projetos específicos são orçados individualmente. As condições de pagamento são definidas na Proposta correspondente a cada contratação.

Pagamentos em atraso por mais de 10 (dez) dias corridos poderão implicar a suspensão dos serviços sem aviso prévio adicional, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Todos os preços são expressos em Real brasileiro (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

Cancelamentos solicitados após o início da execução de um projeto poderão resultar na cobrança proporcional ao trabalho já realizado.

7. Entrega e Escopo

Os prazos de entrega são indicados em cada Proposta e pressupõem a disponibilidade do cliente para fornecer informações e participar de reuniões conforme necessário. Atrasos decorrentes de falta de informações por parte do cliente não são de responsabilidade da Pactum.

Alterações no escopo solicitadas após o início da execução serão avaliadas individualmente e poderão implicar ajustes de prazo e valor, mediante aditivo escrito.

8. Limitações e Isenções

Os serviços da Pactum são fornecidos com base nas informações disponibilizadas pelo cliente e no conhecimento operacional da equipe. A Pactum não oferece garantia de resultados específicos decorrentes da implementação de suas recomendações.

A responsabilidade da Pactum fica limitada ao valor total pago pelo cliente no contrato específico em que o dano se originou. Em nenhum caso a Pactum será responsável por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos consequenciais.

A Pactum não se responsabiliza por interrupções causadas por eventos fora de seu controle, incluindo falhas de infraestrutura, desastres naturais ou instabilidades macroeconômicas.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Para a modalidade de Assessoria Contínua, o aviso deve ser enviado até o último dia útil do mês anterior ao mês de encerramento.

Em caso de descumprimento material por qualquer das partes, a rescisão imediata é facultada mediante comunicação escrita fundamentada. Os valores já pagos por serviços não iniciados serão devolvidos de forma proporcional.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Em caso de divergência entre as partes, buscar-se-á solução amigável em prazo razoável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG como competente para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

  • Integralidade: estes Termos, juntamente com a Proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto contratado;
  • Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
  • Renúncia: a omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de uma obrigação não constitui renúncia ao direito correspondente;
  • Cessão: nenhuma das partes pode ceder seus direitos ou obrigações sem o consentimento escrito da outra;
  • Alterações: modificações nestes Termos serão comunicadas com ao menos 15 dias de antecedência por e-mail ou publicação no site. O uso continuado dos serviços após esse prazo constitui aceite das novas condições.